CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday December 2nd, 2021

(Português) Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

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Thursday December 2nd, 2021

(Português) Paciente submetida a histerectomia total após parto será indenizada, decide Tribunal

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Wednesday December 1st, 2021

(Português) Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento

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Wednesday December 1st, 2021

(Português) Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte da paciente

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Tuesday November 30th, 2021

(Português) Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel

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Tuesday November 30th, 2021

(Português) Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

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Monday November 29th, 2021

(Português) Município e lanchonete indenizarão moradores por excesso de barulho

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Monday November 29th, 2021

(Português) Aplicativo é condenado a indenizar motorista descredenciado sem aviso prévio

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Friday November 26th, 2021

(Português) Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura públic

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Friday November 26th, 2021

(Português) Empresas de investimento em criptomoedas e sócios deverão ressarcir e indenizar cliente

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