CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday February 13th, 2025

(Português) Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma

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Thursday February 13th, 2025

(Português) Novo emprego não afasta direito de instalador à estabilidade acidentária de 12 meses

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Wednesday February 12th, 2025

(Português) Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

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Wednesday February 12th, 2025

(Português) Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

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Tuesday February 11th, 2025

(Português) Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação

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Tuesday February 11th, 2025

(Português) Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

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Monday February 10th, 2025

(Português) Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital

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Monday February 10th, 2025

(Português) Dispensa de eletricista por critério baseado em idade é considerada discriminatória

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Friday February 7th, 2025

(Português) Banco do Brasil responde por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao Pasep

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Friday February 7th, 2025

(Português) Justiça da Paraíba determina devolução de Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre pensão alimentícia

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