CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday February 16th, 2021

(Português) TRF1 confirma sentença que determinou cobertura do seguro de financiamento de imóvel após morte de mutuário

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Tuesday February 16th, 2021

(Português) Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha

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Monday February 15th, 2021

(Português) Empresa deve indenizar vigilante por uso de imagem em material publicitário após o fim do contrato

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Monday February 15th, 2021

(Português) Clínica e dentista indenizarão por extração de dentes sem consentimento

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Friday February 12th, 2021

(Português) Para Segunda Seção, coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva

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Friday February 12th, 2021

(Português) Cobrança de taxa por associação de moradores antes da lei sobre a questão é inconstitucional

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Thursday February 11th, 2021

(Português) Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas

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Thursday February 11th, 2021

(Português) Redução de mensalidades escolares na pandemia por leis estaduais é inconstitucional

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Wednesday February 10th, 2021

(Português) Estado deve reparar ato discriminatório praticado contra doadora de sangue

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Wednesday February 10th, 2021

(Português) Companhia aérea indenizará passageira que perdeu Natal com a família

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