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The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday January 22nd, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 22nd, 2025
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(Português) Atraso em entrega de imóvel gera dever de indenizar comprador

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Wednesday January 22nd, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 22nd, 2025
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(Português) Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar

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Tuesday January 21st, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday January 21st, 2025
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(Português) Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro

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Tuesday January 21st, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday January 21st, 2025
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(Português) Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança

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Monday January 20th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 20th, 2025
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(Português) Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

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Monday January 20th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 20th, 2025
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(Português) Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

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Friday January 17th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 17th, 2025
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(Português) Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

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Friday January 17th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday January 17th, 2025
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(Português) Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

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Thursday January 16th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 16th, 2025
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(Português) TJDFT mantém indenização por postagens difamatórias em rede social

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Thursday January 16th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday January 16th, 2025
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(Português) Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

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