CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday October 1st, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday October 1st, 2025
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(Português) Quarta Turma confirma obrigação da Anvisa de autorizar importação de prótese

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Tuesday September 30th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday September 30th, 2025
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(Português) Justiça catarinense mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagens

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Tuesday September 30th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday September 30th, 2025
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(Português) Carro de luxo não é impenhorável sem comprovação de necessidade especial de seu dono

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Monday September 29th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday September 29th, 2025
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(Português) Empréstimos a irmã e a sobrinha declarados em IR entram na partilha de bens de falecido

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Monday September 29th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday September 29th, 2025
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(Português) TJSC nega pedido de condomínio da capital para cassar licença de painel publicitário em terreno vizinho

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Friday September 26th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday September 26th, 2025
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(Português) TJSC mantém condenação à Google por não excluir domínio usado em golpes

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Friday September 26th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday September 26th, 2025
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(Português) TJSC entende que abandono de imóvel, mesmo na pandemia, implica rompimento de contrato

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Thursday September 25th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday September 25th, 2025
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(Português) Promessa enganosa de financiamento leva TJSC a anular contrato de consórcio de imóvel

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Thursday September 25th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday September 25th, 2025
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(Português) Consórcio pode reter valores de consorciado desistente até o fim do grupo

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Wednesday September 24th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday September 24th, 2025
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(Português) Justiça nomeia mãe como curadora de filho com transtorno ligado a jogos e prodigalidade

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