CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday January 21st, 2019

(Português) Todos os herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday January 21st, 2019

(Português) Mantido adicional de insalubridade a trabalhadora que exercia função administrativa em hospital

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday January 17th, 2019

(Português) TNU decide que IR pode ser cobrado sobre valor recebido a título de ressarcimento de aluguel

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday January 17th, 2019

(Português) Ira de cidadão que danificou veículo estacionado defronte à sua garagem é condenada

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday January 16th, 2019

(Português) Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday January 16th, 2019

(Português) Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday January 15th, 2019

(Português) Companhia aérea deve indenizar passageiro após alteração em horário de voo

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday January 15th, 2019

(Português) Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday January 14th, 2019

(Português) Seção de Direito Privado 1 julga IRDR relacionado a planos de saúde

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday January 14th, 2019

(Português) Mantida justa causa de empregada que ignorou advertência por WhatsApp

Sorry, this entry is only available in Português.