CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday April 5th, 2021

(Português) Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral

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Monday April 5th, 2021

(Português) Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

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Friday April 2nd, 2021

(Português) Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência

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Friday April 2nd, 2021

(Português) Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas

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Thursday April 1st, 2021

(Português) Tribunal mantém anulação de doação de imóvel feita por idoso incapaz

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Thursday April 1st, 2021

(Português) Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira, decide Terceira Turma

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Wednesday March 31st, 2021

(Português) Senado aprova criação do crime de ‘stalking’

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Wednesday March 31st, 2021

(Português) Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso

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Tuesday March 30th, 2021

(Português) Salário-maternidade deve ser concedido ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto

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Tuesday March 30th, 2021

(Português) Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

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