CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday August 22nd, 2019

(Português) Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

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Wednesday August 21st, 2019

(Português) Rede de supermercados deve indenizar clientes após abordagem indevida de segurança

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Wednesday August 21st, 2019

(Português) Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória

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Tuesday August 20th, 2019

(Português) Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação

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Tuesday August 20th, 2019

(Português) Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

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Monday August 19th, 2019

(Português) Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio

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Monday August 19th, 2019

(Português) Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

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Friday August 16th, 2019

(Português) Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos

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Friday August 16th, 2019

(Português) Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

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Thursday August 15th, 2019

(Português) Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica

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