CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday November 12th, 2021

(Português) Mulher que sofreu aborto durante procedimento em hospital universitário será indenizada

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday November 11th, 2021

(Português) Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday November 11th, 2021

(Português) Mulher transexual abordada por usar banheiro feminino em estabelecimento será indenizada

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday November 10th, 2021

(Português) Rede social terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday November 10th, 2021

(Português) Condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday November 9th, 2021

(Português) Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday November 9th, 2021

(Português) Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday November 8th, 2021

(Português) Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday November 8th, 2021

(Português) Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de semana

Sorry, this entry is only available in Português.
Friday November 5th, 2021

(Português) Segunda Seção considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado

Sorry, this entry is only available in Português.