CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday April 24th, 2020

(Português) Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

Sorry, this entry is only available in Português.
Friday April 24th, 2020

(Português) Para Terceira Turma, ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a suspender ação de indenização

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday April 23rd, 2020

(Português) Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

Sorry, this entry is only available in Português.
Thursday April 23rd, 2020

(Português) Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday April 22nd, 2020

(Português) Bancos passam a cobrar dólar do dia da compra com cartão

Sorry, this entry is only available in Português.
Wednesday April 22nd, 2020

(Português) Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday April 21st, 2020

(Português) Cuidadora que dorme no emprego tem direito a horas extras e adicional noturno

Sorry, this entry is only available in Português.
Tuesday April 21st, 2020

(Português) Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday April 20th, 2020

(Português) Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

Sorry, this entry is only available in Português.
Monday April 20th, 2020

(Português) CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

Sorry, this entry is only available in Português.