CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday February 19th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday February 19th, 2026
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(Português) Ofuscamento de condutor por farol de terceiro, sem prova, não isenta de culpa em acidente

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Thursday February 19th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday February 19th, 2026
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(Português) TJSC reconhece fraude à execução após empréstimos milionários de marido para esposa

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Wednesday February 18th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday February 18th, 2026
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(Português) Verba de bolsa universitária destinada à manutenção educacional é impenhorável

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Wednesday February 18th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday February 18th, 2026
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(Português) TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei

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Tuesday February 17th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 17th, 2026
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(Português) Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência

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Tuesday February 17th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 17th, 2026
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(Português) Reter mercadorias e usar dados estratégicos implicam concorrência desleal, diz TJSC

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Monday February 16th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 16th, 2026
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(Português) Justiça confirma busca e apreensão de veículo cujo comprador não quitou uma só parcela

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Monday February 16th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday February 16th, 2026
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(Português) Reconhecimento de filiação socioafetiva após morte do pai garante direito à partilha

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Friday February 13th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday February 13th, 2026
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(Português) Paciente que teve gaze esquecida no abdômen será indenizado

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Friday February 13th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday February 13th, 2026
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(Português) Exposição comercial de obra de arte sem autorização gera responsabilidade solidária

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