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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
24 de February de 2026

(Português) Desconto previdenciário sem autorização resulta em indenização e devolução em dobro

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24 de February de 2026

(Português) Locador deve indenizar locatária por odor intenso e alagamentos reiterados em imóvel

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23 de February de 2026

(Português) Empresa aérea responde por cancelamento de voo mesmo em operação compartilhada

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23 de February de 2026

(Português) TJSC afasta penhora de veículo que jardineiro usa para o trabalho

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20 de February de 2026

(Português) Empresa portuária é condenada por atraso na liberação de carga que prejudicou importadora

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20 de February de 2026

(Português) TJSC condena banco por reter todo o salário de cliente para cobrir cheque especial

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19 de February de 2026

(Português) Ofuscamento de condutor por farol de terceiro, sem prova, não isenta de culpa em acidente

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19 de February de 2026

(Português) TJSC reconhece fraude à execução após empréstimos milionários de marido para esposa

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18 de February de 2026

(Português) Verba de bolsa universitária destinada à manutenção educacional é impenhorável

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18 de February de 2026

(Português) TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei

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