CLIPPING
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma,
de inteira responsabilidade de seus autores.
Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Ricardo Alexandre &Advogados.
07 de julho de 2026
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificação […]
07 de julho de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um homem vítima de declarações homofóbicas nas redes sociais. O colegiado entendeu que a postagem fere direitos da personalidade e gera dever de indenizar, […]
06 de julho de 2026
A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu judicialmente a adoção de uma pessoa de 30 anos por uma mulher de 59 anos. A sentença determinou a retificação do registro civil para que a adotante passe a constar […]
06 de julho de 2026
A cobrança de juros acima do estabelecido pela média do mercado é permitida, mas a aplicação de taxas superiores ao dobro da média estabelecida pelo Banco Central sem justificativas plausíveis é conduta abusiva. Com esse entendimento, o juiz Christiano Camargo, […]
03 de julho de 2026
A falha de um drone durante a prestação de serviço profissional configura dano moral indenizável quando expõe o consumidor a constrangimento perante cliente e compromete sua credibilidade profissional. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de […]
03 de julho de 2026
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O […]
02 de julho de 2026
A ausência de comprovação da notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o direito à ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador Djalma […]
02 de julho de 2026
A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 50% da taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, afastando a mora do devedor e impondo revisão de contrato. Com base nesse entendimento, a juíza Andreia Regis Vaz, […]
01 de julho de 2026
As restrições para aquisição e comercialização de armas de fogo não tornam esses produtos inalienáveis, o que possibilita sua alienação judicial — já que o artigo 833 do Código de Processo Civil não caracteriza esse tipo de bem como impenhorável […]
01 de julho de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando uma pessoa morre, seus herdeiros podem exigir a prestação de contas de quem administrava seus bens ou interesses por procuração. O colegiado seguiu o entendimento da relatora, […]