CLIPPING
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma,
de inteira responsabilidade de seus autores.
Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Ricardo Alexandre &Advogados.
11 de junho de 2025
Sem que haja exercício abusivo do direito à liberdade de expressão e informação, é incabível obrigar veículo de comunicação a retirar notícia de site por suposto dano à honra de pessoa citada. Isso vale, principalmente, se a reportagem se ater […]
11 de junho de 2025
É possível reconhecer a existência de união estável na ação de adoção, mas apenas para os fins dessa demanda, por se tratar de requisito para os adotantes, nos termos do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A […]
10 de junho de 2025
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou uma sentença de Primeira Instância o cancelamento da inscrição indevida de uma consumidora em cadastro de inadimplentes. A decisão também fixou indenização por dano moral […]
10 de junho de 2025
Segundo magistrados, ficou comprovado que casal convivia, mesmo após separação judicial A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de […]
09 de junho de 2025
Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União restituir Imposto sobre a Renda das Pessoas […]
09 de junho de 2025
Profissional sofreu censura pública por ensinar acupuntura a não médicos A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) à retratação pública e ao pagamento de R$ 20 […]
06 de junho de 2025
Entendimento é que hipóteses para saque do fundo podem ser ampliadas para garantir direitos fundamentais, como à saúde, à vida e à dignidade humana A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da Seção Judiciária de São Paulo confirmou […]
06 de junho de 2025
Norma visa assegurar contraditório e ampla defesa mesmo fora da Justiça. O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e consolidação da propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente. […]
05 de junho de 2025
A tentativa de assalto a um carro-forte usado para transporte de dinheiro é evento previsível, que integra o risco do negócio. Assim, tanto o banco contratante quanto a transportadora contratada respondem pelos danos causados por sua ocorrência. Com esse entendimento, […]
05 de junho de 2025
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a […]