CLIPPING

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma,
de inteira responsabilidade de seus autores.
Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Ricardo Alexandre &Advogados.
03 de agosto de 2020

STF decide impedir expulsão de estrangeiro que teve filho no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (25) que estrangeiros que tiveram filho no Brasil não podem ser expulsos do país. O processo que gerou a decisão chegou ao Supremo há dez anos e foi julgado definitivamente nesta tarde. O […]
03 de agosto de 2020

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida […]
31 de julho de 2020

Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – uma a cargo de cada causador do dano. Com […]
31 de julho de 2020

Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou nesta quarta-feira (24/6) normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que denominadas […]
30 de julho de 2020

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que […]
30 de julho de 2020

Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei

Aprovada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (8/7), a autorização para que o secretário estadual da Fazenda e Planejamento altere a data de pagamento do IPVA já está em vigor. Com a sanção do governador na sexta-feira (10/7), a Lei 17.267/2020 […]
29 de julho de 2020

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, […]
29 de julho de 2020

Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele. Em julgamento […]
28 de julho de 2020

Cemig deve indenizar jovem que ficou sem energia elétrica em festa, decide TJ-MG

A Cemig, empresa de distribuição de energia elétrica, deverá indenizar uma jovem pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da falta de energia elétrica em uma chácara onde seria feita sua festa de 15 anos. A decisão é da […]
28 de julho de 2020

Novo sistema de pagamentos permitirá saque em lojas, diz Campos Neto

O sistema de pagamentos instantâneos, chamado de Pix, será gratuito para pessoas físicas e permitirá saque por meio das lojas da rede varejista. A informação é do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, na abertura da 9ª reunião […]