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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
14 de noviembre de 2024

(Português) Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

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14 de noviembre de 2024

(Português) Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

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13 de noviembre de 2024

(Português) Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

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13 de noviembre de 2024

(Português) Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

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12 de noviembre de 2024

(Português) Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

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12 de noviembre de 2024

(Português) Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

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11 de noviembre de 2024

(Português) É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro

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11 de noviembre de 2024

(Português) Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

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08 de noviembre de 2024

(Português) Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura

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08 de noviembre de 2024

(Português) FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

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