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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
05 de diciembre de 2023

(Português) TJSC: exposição de criança sem autorização dos pais gera dever de indenizar

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04 de diciembre de 2023

(Português) Companhia aérea deve indenizar passageiro por extravio de bagagem

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04 de diciembre de 2023

(Português) Caixa-Seguradora deve quitar parcialmente saldo devedor de imóvel em decorrência de óbito de contratante

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01 de diciembre de 2023

(Português) Uso indevido de marca registrada gera reparação por dano moral e material

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01 de diciembre de 2023

(Português) Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor

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30 de noviembre de 2023

(Português) Locatário que teve contrato rescindido por problemas de convivência não deve ser indenizado

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30 de noviembre de 2023

(Português) Motociclista deve ser indenizado em R$ 16 mil por danos morais e estéticos

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29 de noviembre de 2023

(Português) STJ: genitores não podem ser cobrados por dívida escolar em contrato celebrado por terceiro

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29 de noviembre de 2023

(Português) Banco deve indenizar consumidor por cobrança de seguro não contratado

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28 de noviembre de 2023

(Português) Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia

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