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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
17 de abril de 2025

(Português) TJSP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio

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17 de abril de 2025

(Português) Justiça determina pagamento de indenização securitária a sucessoras de segurado falecido

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16 de abril de 2025

(Português) TJ-SP condena Telegram a pagar Professor por compartilhamento ilegal de aulas

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16 de abril de 2025

(Português) INSS e fornecedora de ortopédicos devem indenizar mulher que sofreu fratura por defeito em próteses

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15 de abril de 2025

(Português) Justiça reconhece concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia

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15 de abril de 2025

(Português) Decisão determina à Caixa indenizar empresário assaltado em estacionamento em frente à agência

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14 de abril de 2025

(Português) TJSC confirma multa aplicada por comportamento inadequado em condomínio

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14 de abril de 2025

(Português) Verbas recebidas em adesão a plano de demissão voluntária estão isentas de imposto de renda

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11 de abril de 2025

(Português) União deve fornecer medicamento a mulher com doença autoimune associada a câncer de pulmão

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11 de abril de 2025

(Português) Quarta Turma Recursal dos JEFs/SP confirma sentença que autoriza trabalhadora a sacar FGTS para custear fertilização in vitro

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