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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
13 de noviembre de 2017

(Português) Senado conclui votação de projeto que torna automático cadastro positivo

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13 de noviembre de 2017

(Português) Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

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10 de noviembre de 2017

(Português) Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário, mas condiciona resto da partilha à prova de esforço comum

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10 de noviembre de 2017

(Português) Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão

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09 de noviembre de 2017

(Português) Cartunista receberá indenização por artigo ofensivo

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09 de noviembre de 2017

(Português) Companhia Energética indeniza casal por falta de luz em dia de festa

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08 de noviembre de 2017

(Português) Turma mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais

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08 de noviembre de 2017

(Português) Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

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07 de noviembre de 2017

(Português) Câmara analisa mudanças na legislação de planos de saúde para beneficiar idosos

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07 de noviembre de 2017

(Português) Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

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