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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
27 de abril de 2018

(Português) Comerciante é condenado por impedir entrada de cães-guias e seus donos em restaurante

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27 de abril de 2018

(Português) Existência de filhos nascidos no Brasil não impede expulsão de estrangeiros

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26 de abril de 2018

(Português) Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada

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26 de abril de 2018

(Português) Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita

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25 de abril de 2018

(Português) Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de pré-executividade de dívida fiscal

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25 de abril de 2018

(Português) Recursos discutem manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora

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24 de abril de 2018

(Português) Deputados aprovam projeto com perda do poder familiar em caso de feminicídio

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24 de abril de 2018

(Português) Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais

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23 de abril de 2018

(Português) Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas

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23 de abril de 2018

(Português) Negar cirurgia bariátrica para quem sofre de obesidade mórbida fragiliza paciente

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