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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
28 de noviembre de 2018

(Português) Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

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28 de noviembre de 2018

(Português) Dano moral a homem que sofreu atrasos de voos e ainda teve mala danificada e furtada

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27 de noviembre de 2018

(Português) Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha

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27 de noviembre de 2018

(Português) Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento

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26 de noviembre de 2018

(Português) Motorista indenizará, por danos estéticos e morais, vítima de acidente de trânsito

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26 de noviembre de 2018

(Português) aplicada quando demonstrado fato imprevisível ou extraordinário

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23 de noviembre de 2018

(Português) Extravio de carta ou encomenda registrada sem excludente de responsabilidade é dano moral presumido

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23 de noviembre de 2018

(Português) Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta

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22 de noviembre de 2018

(Português) Brasileiros poderão receber remessas do exterior diretamente em reais

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22 de noviembre de 2018

(Português) Empresa intermediária não tem de compor polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo

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