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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
05 de julio de 2024

(Português) Anulada sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico

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04 de julio de 2024

(Português) Justiça mantém decisão que autoriza mãe a solicitar passaporte e visto de filha menor

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04 de julio de 2024

(Português) Escola é condenada por recusa de matrícula de criança com autismo

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03 de julio de 2024

(Português) Fertilização in vitro: Justiça autoriza mães registrarem filhos sem comprovar casamento

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03 de julio de 2024

(Português) TJDFT mantém indenização por postagens difamatórias em rede social

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02 de julio de 2024

(Português) Construtoras são condenadas a indenizar consumidor por abandono de obra

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02 de julio de 2024

(Português) Contrato de gaveta: Justiça decide por desocupação de imóvel em loteamento por atrasos no pagamento de mensalidades

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01 de julio de 2024

(Português) Marcas semelhantes no mesmo nicho de mercado confundem consumidor, diz TRF-4

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01 de julio de 2024

(Português) Plano de saúde deve autorizar realização de mastectomia em homem transexual

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28 de junio de 2024

(Português) Influenciadora tem de indenizar seguidora por propaganda enganosa

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