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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
26 de noviembre de 2019

(Português) Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

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26 de noviembre de 2019

(Português) Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento

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25 de noviembre de 2019

(Português) Morador de Vila Velha será indenizado por operadora de saúde após perder a visão

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25 de noviembre de 2019

(Português) É cabível indenização por dano moral pela não contratação prometida

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22 de noviembre de 2019

(Português) Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada

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22 de noviembre de 2019

(Português) Revista a pertences após o término do trabalho não caracteriza danos morais

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21 de noviembre de 2019

(Português) Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

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21 de noviembre de 2019

(Português) Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

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20 de noviembre de 2019

(Português) Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ

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20 de noviembre de 2019

(Português) Homem deve receber pensão vitalícia e indenização de R$20 mil após um portão cair sobre ele

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