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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
03 de agosto de 2020

(Português) STF decide impedir expulsão de estrangeiro que teve filho no Brasil

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03 de agosto de 2020

(Português) Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

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31 de julio de 2020

(Português) Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano

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31 de julio de 2020

(Português) Ato do corregedor nacional proíbe cartórios de cobrarem taxas sem previsão legal

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30 de julio de 2020

(Português) É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

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30 de julio de 2020

(Português) Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei

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29 de julio de 2020

(Português) ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

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29 de julio de 2020

(Português) Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

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28 de julio de 2020

(Português) Cemig deve indenizar jovem que ficou sem energia elétrica em festa, decide TJ-MG

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28 de julio de 2020

(Português) Novo sistema de pagamentos permitirá saque em lojas, diz Campos Neto

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