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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
24 de agosto de 2020

(Português) É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

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24 de agosto de 2020

(Português) Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei

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21 de agosto de 2020

(Português) Transexual barrado em cinema por divergência de gênero em RG será indenizado

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21 de agosto de 2020

(Português) Homem é condenado a indenizar ex-namorada em R$ 30 mil por revenge porn

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20 de agosto de 2020

(Português) STJ divulga entendimentos sobre usucapião de imóvel do SFH e ISS na construção civil

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20 de agosto de 2020

(Português) Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

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19 de agosto de 2020

(Português) Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

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19 de agosto de 2020

(Português) Justiça do Trabalho da 23ª Região (MT) proíbe despejo de família de imóvel da empresa durante a pandemia

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18 de agosto de 2020

(Português) Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

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18 de agosto de 2020

(Português) Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

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