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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
06 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 06 de octubre de 2020
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(Português) Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

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06 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 06 de octubre de 2020
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(Português) Ex-companheiro que permaneceu na posse de imóvel do casal deve prestar contas

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05 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 05 de octubre de 2020
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(Português) Consumidora que não recebeu móveis planejados será indenizada

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05 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 05 de octubre de 2020
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(Português) Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

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02 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 02 de octubre de 2020
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(Português) Divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da partilha de bens e fixação de pensão

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02 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 02 de octubre de 2020
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(Português) 1ª Câmara Empresarial considera indevido uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente

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01 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 01 de octubre de 2020
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(Português) Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente

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01 de octubre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 01 de octubre de 2020
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(Português) Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais

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30 de septiembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 30 de septiembre de 2020
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(Português) ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

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30 de septiembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 30 de septiembre de 2020
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(Português) Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa

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