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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
14 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 14 de diciembre de 2020
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(Português) Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

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14 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 14 de diciembre de 2020
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(Português) Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução

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11 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 11 de diciembre de 2020
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(Português) 1ª Turma do TRT-18 mantém doação de imóvel feita antes do início de ação trabalhista

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11 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 11 de diciembre de 2020
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(Português) Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

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10 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 10 de diciembre de 2020
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(Português) Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

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10 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 10 de diciembre de 2020
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(Português) Enfermeira que sofreu piada gordofóbica em Porto Alegre deverá ser indenizada

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09 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 09 de diciembre de 2020
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(Português) Caixa deve indenizar herdeiros por transferência fraudulenta em conta de idosos

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09 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 09 de diciembre de 2020
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(Português) Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

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08 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 08 de diciembre de 2020
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(Português) Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

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08 de diciembre de 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em 08 de diciembre de 2020
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(Português) Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do condutor, decide TJSP

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