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CLIPPING
Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
04 de febrero de 2021
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Ricardo Alexandre
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04 de febrero de 2021
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(Português) Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
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04 de febrero de 2021
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Ricardo Alexandre
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04 de febrero de 2021
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(Português) Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
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03 de febrero de 2021
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03 de febrero de 2021
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(Português) Longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
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03 de febrero de 2021
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Ricardo Alexandre
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03 de febrero de 2021
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(Português) Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não sofre efeitos da preclusão
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02 de febrero de 2021
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02 de febrero de 2021
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(Português) Governo de São Paulo regulamenta isenção de IPVA para pessoa com deficiência
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02 de febrero de 2021
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Ricardo Alexandre
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02 de febrero de 2021
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(Português) Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória
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01 de febrero de 2021
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01 de febrero de 2021
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(Português) Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais
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01 de febrero de 2021
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01 de febrero de 2021
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(Português) Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
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29 de enero de 2021
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29 de enero de 2021
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(Português) Mantida em MG penhora sobre valores de planos de seguro de vida e de previdência privada
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29 de enero de 2021
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29 de enero de 2021
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(Português) Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator
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