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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
17 de marzo de 2021

(Português) Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

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17 de marzo de 2021

(Português) Secretaria Nacional do Consumidor se reúne com ANPD para tratar de acordo para proteção de dados dos consumidores

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16 de marzo de 2021

(Português) Mantida condenação de moradora que proferiu injúrias raciais contra zelador de condomínio

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16 de marzo de 2021

(Português) Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho

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15 de marzo de 2021

(Português) Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS

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15 de marzo de 2021

(Português) Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

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12 de marzo de 2021

(Português) Embargos de terceiro não são via adequada para impugnar ordem de despejo

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12 de marzo de 2021

(Português) Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

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11 de marzo de 2021

(Português) Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos

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11 de marzo de 2021

(Português) Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

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