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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
13 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 13 de abril de 2021
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(Português) Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

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13 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 13 de abril de 2021
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(Português) Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução

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12 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 12 de abril de 2021
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(Português) Rede de lanchonetes deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco

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12 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 12 de abril de 2021
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(Português) Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade, decide TRU

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09 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 09 de abril de 2021
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(Português) Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

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09 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 09 de abril de 2021
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(Português) Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição

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08 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 08 de abril de 2021
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(Português) Sancionada lei que classifica visão monocular como deficiência visual

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08 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 08 de abril de 2021
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(Português) Filha menor é considerada única legitimada para receber créditos trabalhistas de falecido

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07 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 07 de abril de 2021
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(Português) Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

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07 de abril de 2021
Publicado por Ricardo Alexandre em 07 de abril de 2021
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(Português) Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

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