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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
20 de abril de 2021

(Português) Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

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20 de abril de 2021

(Português) Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet

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19 de abril de 2021

(Português) Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

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19 de abril de 2021

(Português) Mudanças no Código de Trânsito começam a valer neste mês

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16 de abril de 2021

(Português) Sancionada lei do Governo Digital, que amplia serviços pela internet

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16 de abril de 2021

(Português) Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova

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15 de abril de 2021

(Português) Discriminação salarial contra as mulheres será punida com multa; texto vai à sanção

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15 de abril de 2021

(Português) BC libera oficialmente transferências bancárias pelo WhatsApp

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14 de abril de 2021

(Português) Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos

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14 de abril de 2021

(Português) Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação

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