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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
25 de noviembre de 2024

(Português) Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma

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25 de noviembre de 2024

(Português) Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos

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22 de noviembre de 2024

(Português) Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC

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22 de noviembre de 2024

(Português) Colégio é condenado por excluir criança autista de processo seletivo

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21 de noviembre de 2024

(Português) Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes

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21 de noviembre de 2024

(Português) Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada

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20 de noviembre de 2024

(Português) Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma

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20 de noviembre de 2024

(Português) Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável exige prova do esforço comum

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19 de noviembre de 2024

(Português) Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

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19 de noviembre de 2024

(Português) Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança

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