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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
04 de marzo de 2022

(Português) Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista

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03 de marzo de 2022

(Português) Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

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03 de marzo de 2022

(Português) Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias

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02 de marzo de 2022

(Português) Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP

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02 de marzo de 2022

(Português) Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais

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01 de marzo de 2022

(Português) Sócias que venderam empresa omitindo falta de certificação devem arcar com custos para sua obtenção

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01 de marzo de 2022

(Português) Tribunal reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva

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28 de febrero de 2022

(Português) Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcioA

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28 de febrero de 2022

(Português) Aplicativo de transporte de passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida

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25 de febrero de 2022

(Português) Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo

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