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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
03 de agosto de 2022

(Português) Cia. aérea indenizará casal que ficou 33 horas sem as malas em Paris, decide TJ

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02 de agosto de 2022

(Português) Sem provas efetivas de erro médico, Justiça descarta indenização por danos morais

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02 de agosto de 2022

(Português) Por xingamentos em grupo de amigos do WhatsApp, empresário é condenado por dano moral

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01 de agosto de 2022

(Português) Tribunal reconhece licença para servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos

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01 de agosto de 2022

(Português) Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021, decide Órgão Especial

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29 de julio de 2022

(Português) Aplicativo de entrega deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda

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29 de julio de 2022

(Português) Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

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28 de julio de 2022

(Português) Companhia telefônica indenizará por renovação automática de cláusula de fidelização

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28 de julio de 2022

(Português) Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida

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27 de julio de 2022

(Português) Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização

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