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Los artículos reproducidos en este recorte de prensa son tanto en contenido como en la forma,
la responsabilidad exclusiva de sus autores.
No se traducen, por lo tanto, la opinión legal de Ricardo Alexandre & Lawyers.
02 de diciembre de 2022

(Português) Banco tem limite para efetivar descontos em folha de servidor

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01 de diciembre de 2022

(Português) Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública

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01 de diciembre de 2022

(Português) Comerciante será indenizado após automóvel apresentar defeito sem resolução

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30 de noviembre de 2022

(Português) Portadora de diabetes gestacional terá tratamento custeado por plano de saúde

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30 de noviembre de 2022

(Português) Cobrança indevida em benefício previdenciário gera condenação para instituição financeira

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29 de noviembre de 2022

(Português) Falta de comunicação de doença pré existente não autoriza exclusão de cliente

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29 de noviembre de 2022

(Português) Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera administrativa, entende TJ

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28 de noviembre de 2022

(Português) Empresa indenizará fotógrafa por usar, sem pedir, foto de sua autoria em rede social

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28 de noviembre de 2022

(Português) Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo financeiro ressarcirá cliente

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25 de noviembre de 2022

(Português) Classe econômica para casal que pagou assento VIP em voo aos EUA resulta em dano moral

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