CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday November 14th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 14th, 2024
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(Português) Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

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Thursday November 14th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 14th, 2024
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(Português) Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

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Wednesday November 13th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 13th, 2024
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(Português) Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

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Wednesday November 13th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 13th, 2024
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(Português) Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

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Tuesday November 12th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 12th, 2024
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(Português) Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

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Tuesday November 12th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 12th, 2024
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(Português) Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

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Monday November 11th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 11th, 2024
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(Português) É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro

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Monday November 11th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 11th, 2024
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(Português) Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

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Friday November 8th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 8th, 2024
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(Português) Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura

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Friday November 8th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 8th, 2024
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(Português) FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

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