CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday December 4th, 2024

(Português) Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

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Wednesday December 4th, 2024

(Português) Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

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Tuesday December 3rd, 2024

(Português) Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide Quarta Turma

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Tuesday December 3rd, 2024

(Português) Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido, define STJ em repetitivo

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Monday December 2nd, 2024

(Português) Quarta Turma condena jornal a pagar R$ 50 mil por notícia que difamou vítima de estupro de vulnerável

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Monday December 2nd, 2024

(Português) Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

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Friday November 29th, 2024

(Português) Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

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Friday November 29th, 2024

(Português) Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios

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Thursday November 28th, 2024

(Português) Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

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Thursday November 28th, 2024

(Português) Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

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