CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday October 24th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 24th, 2023
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(Português) Receita Federal deve cancelar débito de contribuinte inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes

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Tuesday October 24th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday October 24th, 2023
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(Português) Facebook é condenado por demora no bloqueio de aplicativo clonado

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Monday October 23rd, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 23rd, 2023
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(Português) TRF3 confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvelBárbara

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Monday October 23rd, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday October 23rd, 2023
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(Português) Casal será indenizado após contratar empresa para customizar apartamento e não receber o serviço

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Friday October 20th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 20th, 2023
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(Português) Caixa e construtora devem pagar aluguel a moradoras de condomínio interditado

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Friday October 20th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday October 20th, 2023
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(Português) Sexta Turma garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo

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Thursday October 19th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 19th, 2023
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(Português) Adolescente que teve orelha deformada após procedimento não autorizado pelos pais deve ser indenizada

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Thursday October 19th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday October 19th, 2023
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(Português) TRF-1: sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes

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Wednesday October 18th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday October 18th, 2023
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(Português) Hospital deve indenizar paciente que teve infecção após cirurgia cardíaca

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Wednesday October 18th, 2023
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday October 18th, 2023
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(Português) Construtora deve restituir valores arcados com IPTU e taxa condominial de cliente que recebeu imóvel com atraso

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