CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday October 31st, 2023

(Português) Escola é condenada a indenizar aluno exposto à situação vexatória

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Monday October 30th, 2023

(Português) União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta

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Monday October 30th, 2023

(Português) TJMG: pai deverá indenizar filha por abandono afetivo

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Friday October 27th, 2023

(Português) Justiça de São Paulo determina que pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia

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Friday October 27th, 2023

(Português) Confirmada pensão por morte para divorciada que continuou morando com ex-marido

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Thursday October 26th, 2023

(Português) Estrangeira obtém o direito de ter o nome retificado em registro nacional de migração

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Thursday October 26th, 2023

(Português) Revendedora deve indenizar consumidor por venda de carro com pneus impróprios para o uso

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Wednesday October 25th, 2023

(Português) Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

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Wednesday October 25th, 2023

(Português) Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei

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Tuesday October 24th, 2023

(Português) Receita Federal deve cancelar débito de contribuinte inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes

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