CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday February 4th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday February 4th, 2026
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(Português) Justiça determina que plano de previdência corrija benefício de aposentado

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Wednesday January 28th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 28th, 2026
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(Português) Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJSP

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Monday January 19th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 19th, 2026
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(Português) Sem prova de necessidade, gasto com aluguel de carro após acidente não será indenizado

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Wednesday January 14th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday January 14th, 2026
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(Português) União estável após os 70 anos não garante meação automática, decide TJSC

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Monday January 12th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 12th, 2026
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(Português) Cobrança de auxílio-moradia em residência médica prescreve em 5 anos, decide TJSC

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Monday January 12th, 2026
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday January 12th, 2026
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(Português) Falta de quitação integral do imóvel impede transferência de apartamento em Itajaí

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Wednesday December 17th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday December 17th, 2025
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(Português) Semelhança parcial de nomes não é suficiente para impedir uso de marca, decide Justiça

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Monday December 15th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday December 15th, 2025
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(Português) Empresa deve indenizar representante de Lages por comissões atrasadas, decide Justiça

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Monday December 15th, 2025
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday December 15th, 2025
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(Português) Falha em coleta para exame de sangue gera indenização a paciente

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Tuesday February 18th, 2020
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday February 18th, 2020
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(Português) Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

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