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The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday December 18th, 2024
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Ricardo Alexandre
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Wednesday December 18th, 2024
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(Português) Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
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Wednesday December 18th, 2024
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Wednesday December 18th, 2024
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(Português) Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
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Tuesday December 17th, 2024
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Ricardo Alexandre
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(Português) Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
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Tuesday December 17th, 2024
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Ricardo Alexandre
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Tuesday December 17th, 2024
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(Português) Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
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Monday December 16th, 2024
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(Português) Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
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Monday December 16th, 2024
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Ricardo Alexandre
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Monday December 16th, 2024
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(Português) Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude
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Friday December 13th, 2024
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Friday December 13th, 2024
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(Português) Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
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Friday December 13th, 2024
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(Português) Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
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Thursday December 12th, 2024
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(Português) Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
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Thursday December 12th, 2024
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Thursday December 12th, 2024
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(Português) Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
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