CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday November 29th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 29th, 2024
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(Português) Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

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Friday November 29th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 29th, 2024
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(Português) Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios

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Thursday November 28th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 28th, 2024
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(Português) Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

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Thursday November 28th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 28th, 2024
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(Português) Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

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Wednesday November 27th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 27th, 2024
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(Português) Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

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Wednesday November 27th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 27th, 2024
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(Português) Mulher com visão monocular ganha direito à isenção

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Tuesday November 26th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 26th, 2024
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(Português) Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

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Tuesday November 26th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 26th, 2024
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(Português) Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior

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Monday November 25th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 25th, 2024
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(Português) Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma

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Monday November 25th, 2024
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 25th, 2024
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(Português) Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos

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