CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday January 17th, 2025

(Português) Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

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Friday January 17th, 2025

(Português) Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa

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Thursday January 16th, 2025

(Português) TJDFT mantém indenização por postagens difamatórias em rede social

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Thursday January 16th, 2025

(Português) Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

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Wednesday January 15th, 2025

(Português) Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado

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Wednesday January 15th, 2025

(Português) Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

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Tuesday January 14th, 2025

(Português) Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina

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Tuesday January 14th, 2025

(Português) Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor

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Monday January 13th, 2025

(Português) Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado

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Monday January 13th, 2025

(Português) Operadora de plano saúde é condenada por negar atendimento à paciente com gravidez de alto risco

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