CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Friday December 1st, 2023

(Português) Uso indevido de marca registrada gera reparação por dano moral e material

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Friday December 1st, 2023

(Português) Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor

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Thursday November 30th, 2023

(Português) Locatário que teve contrato rescindido por problemas de convivência não deve ser indenizado

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Thursday November 30th, 2023

(Português) Motociclista deve ser indenizado em R$ 16 mil por danos morais e estéticos

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Wednesday November 29th, 2023

(Português) STJ: genitores não podem ser cobrados por dívida escolar em contrato celebrado por terceiro

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Wednesday November 29th, 2023

(Português) Banco deve indenizar consumidor por cobrança de seguro não contratado

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Tuesday November 28th, 2023

(Português) Operadora é condenada por suspensão indevida de serviço de telefonia

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Tuesday November 28th, 2023

(Português) Operadora de telefonia deve indenizar cliente que recebeu cobranças sem uso da linha

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Monday November 27th, 2023

(Português) Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude

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Monday November 27th, 2023

(Português) Justiça garante isenção do IR a aposentado diagnosticado com câncer de próstata

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