CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Thursday October 26th, 2023

(Português) Estrangeira obtém o direito de ter o nome retificado em registro nacional de migração

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Thursday October 26th, 2023

(Português) Revendedora deve indenizar consumidor por venda de carro com pneus impróprios para o uso

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Wednesday October 25th, 2023

(Português) Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

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Wednesday October 25th, 2023

(Português) Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei

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Tuesday October 24th, 2023

(Português) Receita Federal deve cancelar débito de contribuinte inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes

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Tuesday October 24th, 2023

(Português) Facebook é condenado por demora no bloqueio de aplicativo clonado

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Monday October 23rd, 2023

(Português) TRF3 confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvelBárbara

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Monday October 23rd, 2023

(Português) Casal será indenizado após contratar empresa para customizar apartamento e não receber o serviço

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Friday October 20th, 2023

(Português) Caixa e construtora devem pagar aluguel a moradoras de condomínio interditado

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Friday October 20th, 2023

(Português) Sexta Turma garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo

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