CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday November 13th, 2017

(Português) Senado conclui votação de projeto que torna automático cadastro positivo

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Monday November 13th, 2017

(Português) Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal

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Friday November 10th, 2017

(Português) Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário, mas condiciona resto da partilha à prova de esforço comum

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Friday November 10th, 2017

(Português) Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão

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Thursday November 9th, 2017

(Português) Cartunista receberá indenização por artigo ofensivo

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Thursday November 9th, 2017

(Português) Companhia Energética indeniza casal por falta de luz em dia de festa

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Wednesday November 8th, 2017

(Português) Turma mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais

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Wednesday November 8th, 2017

(Português) Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

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Tuesday November 7th, 2017

(Português) Câmara analisa mudanças na legislação de planos de saúde para beneficiar idosos

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Tuesday November 7th, 2017

(Português) Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

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