CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday February 5th, 2018

(Português) Taxista tem direito à isenção de IPI mesmo que o requerimento do benefício ocorra depois da transferência do veículo

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Monday February 5th, 2018

(Português) Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa

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Friday February 2nd, 2018

(Português) Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos

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Friday February 2nd, 2018

(Português) Empresa é condenada a indenizar ex-empregado por uso, sem autorização, de sua imagem, voz e nome em personagem de vídeos de treinamento

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Thursday February 1st, 2018

(Português) Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

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Thursday February 1st, 2018

(Português) Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral

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Wednesday January 31st, 2018

(Português) Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê

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Wednesday January 31st, 2018

(Português) Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento

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Tuesday January 30th, 2018

(Português) Câmara anula doação fraudulenta e determina penhora sobre imóvel de sócio devedor

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Tuesday January 30th, 2018

(Português) Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

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