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The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Wednesday November 13th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 13th, 2019
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(Português) A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

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Tuesday November 12th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 12th, 2019
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(Português) Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

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Tuesday November 12th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Tuesday November 12th, 2019
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(Português) Ação trabalhista ajuizada com objetivo de retaliação enseja litigância de má-fé

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Monday November 11th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 11th, 2019
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(Português) Covas vai sancionar lei que proíbe cigarros em parques municipais de SP

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Monday November 11th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Monday November 11th, 2019
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(Português) Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção

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Friday November 8th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 8th, 2019
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(Português) Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio

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Friday November 8th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Friday November 8th, 2019
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(Português) Moradora indenizará família de zelador por discriminação

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Thursday November 7th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 7th, 2019
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(Português) Manuais Aduaneiros: Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço

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Thursday November 7th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Thursday November 7th, 2019
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(Português) TJSP quebra monopólio e bancos privados poderão gerir depósitos judiciais

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Wednesday November 6th, 2019
Publicado por Ricardo Alexandre em Wednesday November 6th, 2019
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(Português) Terceira Câmara condena empresa em horas extras por trabalho além da jornada sem comprovar validade do banco de horas

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