CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Tuesday November 26th, 2019

(Português) Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma

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Tuesday November 26th, 2019

(Português) Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento

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Monday November 25th, 2019

(Português) Morador de Vila Velha será indenizado por operadora de saúde após perder a visão

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Monday November 25th, 2019

(Português) É cabível indenização por dano moral pela não contratação prometida

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Friday November 22nd, 2019

(Português) Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada

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Friday November 22nd, 2019

(Português) Revista a pertences após o término do trabalho não caracteriza danos morais

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Thursday November 21st, 2019

(Português) Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

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Thursday November 21st, 2019

(Português) Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

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Wednesday November 20th, 2019

(Português) Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ

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Wednesday November 20th, 2019

(Português) Homem deve receber pensão vitalícia e indenização de R$20 mil após um portão cair sobre ele

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