CLIPPING

The articles reproduced in this news clipping are, both in content and in form,
Of their authors.
They do not, therefore, translate the legal opinion of Ricardo Alexandre & Advogados.
Monday June 1st, 2020

(Português) Multas por demora no atendimento em SACs são suspensas

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Monday June 1st, 2020

(Português) Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

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Friday May 29th, 2020

(Português) Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

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Friday May 29th, 2020

(Português) Empregado assediado sexualmente por colega ganha indenização por danos morais

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Thursday May 28th, 2020

(Português) Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha

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Thursday May 28th, 2020

(Português) Adolescente de 15 anos ganha nome de segundo pai em sua certidão de nascimento

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Wednesday May 27th, 2020

(Português) Edifício ingressa com ação contra morador e juíza determina que condômino não use área de lazer

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Wednesday May 27th, 2020

(Português) Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 meses

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Tuesday May 26th, 2020

(Português) Corregedoria define regras para registro de imóveis

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Tuesday May 26th, 2020

(Português) IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes

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